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De outro lado, sendo necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou de alguns Destes requisitos classificados como condições da ação pelo Código por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mérito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2 - PROJETO: revitalização por espaço físico do Box 7 da Torre do TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM para nosso local, compreendendo o desenvolvimento de projeto arquitetônico de modo a subdivisãeste do referido espaçeste, do entendimento utilizando as necessidades da emissora e em observância das normas tfoicnicas, instalação do central por ar-condicionado, instalações elé especialmentetricas, casa do rede wi-fi, casa hidráulica e mudança física da rádio de modo a este espaçeste.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se de proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide de ocupante de cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razão dos diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido por de que, ainda qual se trate por Ministro por Estado (tais como na espécie) ou de membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até este julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob este argumento por qual este foro por prerrogativa do funçãeste não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza utilizando a orientação pacificada nesta Corte.

2. No entanto, com base pelo Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

1.- Na linha Destes precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste para o processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos políticos para processos de caráter estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional para veja tanto, nãeste é possível essa extensão por competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas.

Sendo os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, isento prejuízo da ação penal cabível, conclui-se de que este qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este de que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que sãeste partes as supra indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na analogia Destes votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado por julgamento:

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é de inexistir foro privilegiado na ação por improbidade administrativa, uma vez de que

3 - MANIFESTAÇÃEste Por INTERESSE Do TERCEIROS: qualquer agente cultural interessado em apresentar solicitaçãeste alternativa para este precisamente projeto deverá preencher formulário anexo a este nosso Aviso e disponibilizado pelo sítio eletrônico e encaminhá-lo para este endereço eletrônico [email protected] no prazo do 15 tempo, contados a partir da data do publicaçãeste deste Aviso Público.

irrelevante, de modo a efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, que se cuide por ocupante de cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

4 - ANÁLISE DE Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja Ainda mais de um agente cultural interessado, a Secretaria por Estado de Cultura decidirá por a) celebrar este tratado por cooperaçãeste com a organização da sociedade civil que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria com Lindas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) fazer chamamento público.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe pelo que consiste a sua própria proposta, qual seria a origem da fonte por recursos e o valor necessário para sua execução).

3 - Rejeita-se a alegação por infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenação DE Partes através prática do atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há de que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.