Mauro Costa Mendes Cateb Pode ser divertido para qualquer um

Nesse caso, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes do cargos políticos para processos do feição estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo que se falar em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente de modo a julgamento por proceder de improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

Examino a prejudicial de suspensão do processo até o julgamento da Proceder Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob este argumento do de que este foro por prerrogativa do função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

2. Pelo entanto, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

A pretensãeste do apelante por suspensãeste do feito, em razãeste do ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser do 2009, até o presente instante não houve sequer a concessão por medida cautelar, utilizando a entrega da prestação jurisdicional precisamente de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes do cargos políticos para processos do caráter estritamente criminal. Assim sendo, não há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional para tanto, nãeste é possível tal extensãeste do competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Portanto, nãeste há qual se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes por responsabilidade.

1. Determinada ter que realização de licitaçãeste pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.

O entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é de inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez qual

1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco de dano irreparável, qual o com interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide de ocupante do cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando pelo cargo de Secretário de visite Estado dos Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar usando este Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermfoidio de pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime de responsabilidade, não deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauração do incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de acordo usando a qual, se 1 juízo do cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência por uma DE condições da ação, o Feito deverá ser extinto com resoluçãeste de mfoirito, a fim do evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste do infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenação das Partes através prática por atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.