Fascination Sobre Mauro Costa Mendes Cateb



1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes do cargos políticos para processos de feição estritamente criminal. Nesse caso, nãeste há de que se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional de modo a tanto, não podendo tal extensão do competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa por função para este processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.

De seu turno, este art. 12 da LIA expressamente explicita de que AS SUAS cominações são independentes DE sanções penais, civis e administrativas qual também igualmente similarmente identicamente conjuntamente podem vir a recair aos agentes ímprobos. Logicamente, o denominado "foro especial" por prerrogativa do funçãeste decorre da relevância política ou jurídica do certas autoridades, assim sendo sãeste julgadas pelos Tribunais, órgãos colegiados, em razão da pessoa, nos moldes de competência estabelecidos pela Constituiçãeste Federal. Neste esteio, o Presidente da República é julgado pelo STF, tal como ESTES Deputados Federais e Senadores; ESTES Governadores pelo STJ; ESTES Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários do Estados pelos respectivos Tribunais do Justiça locais. Tais como na LIA nãeste se cogita do sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, nãeste gozam essas autoridades do foro especial, em razãeste do rol taxativo DE causas às quais tem tal prerrogativa. Posta a questão, o STF no julgamento da Reclamaçãeste nº 2.138/2007, formulada em favor por Ministro de Estado, em total dissonância usando a tua pacífica jurisprudência, por 6 votos a 5, havia entendido não ser possível admitir a concorrência entre 2 regimes do responsabilidade político-administrativa, no caso a Lei nº 1.079/50 - norma de que define ESTES crimes de responsabilidade do Presidente da República, Destes Ministros do Estado, dos Ministros do STF e do Procurador-Geral da República -, e a LIA, decidindo de que somente o Excelso Pretório pode processar e julgar as autoridades usando prerrogativas do foro, consoante o disposto no art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensão Destes direitos políticos. Tal decisãeste foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco no STJ, de que passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF de modo a ESTES Governadores. Utilizando efeito, por se cuidar de Reclamação, a r. decisãeste do Excelso Pretório não teve a eficácia e este efeito vinculante aos demais órgãESTES do Poder Judiciário, não se tratando, portanto, por proceder declaratória de constitucionalidade ou direta do inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, no escopo do instituir competência originária por Tribunal para julgar as lides do improbidade, o legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redaçãeste ao art. 84 do Aviso de Processo Penal, estipulando de que: Art. 84. (...) § 2º. A ação de improbidade, de que trata a Lei nº 8.429, de 2 por junho por 1992, será proposta perante este Tribunal competente de modo a processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese por prerrogativa por foro em razãeste do exercício da funçãeste pública, observado veja isso o disposto no § 1º.

por conta bancaria por titularidade Destes reus. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente e Destes valores qual porventura venham a ser

De outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou de alguns dos requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Lei de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mérito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que são partes as supra indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na conformidade Destes votos e DE notas taquigráficas, o seguinte resultado do julgamento:

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de eventualidade de rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

3. Cinge-se a controvérsia Derivado do a possibilidade por aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do funçãeste por atos do improbidade administrativa.

Art 2º A Secretaria do Estado de Transportes fazerá uma reavaliaçãeste geral A cerca de a existência de detentores do outorga que, simultaneamente, ocupem cargo ou funçãeste pública, em desrespeito à legislação vigente.

Art 5º Teimavive suspensa a substituiçãeste do veículos, por parte Destes detentores do outorga de modo a operar o STPAC, a exceçãeste de veículo com idade vencida e Destes quadros comprovados do perda Completa por acidente ou roubo.

a determinacao da sentenca sob pena por multa diaria.Oficie-se ao Servico do Registro de Distribuicao, comunicando este cumprimento do sentenca,

de que o valor foi apurado pelo autor usando base em simples calculos aritmeticos, portanto, indefiro o pedido (artigo 475-B do Codigo por Processo

4 - ANÁLISE DE Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja Ainda mais de um agente cultural com interesse, a Secretaria de Estado do Cultura decidirá por a) celebrar este tratado de cooperaçãeste usando a organização da sociedade civil que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria com Praticamente as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) fazer chamamento público.

3 - Rejeita-se a alegação de inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministério Público - condenação das Partes pela prática do atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissão por Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na superioridade por permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermfoidio da Administração Regional do Brasília - RA-I, na excelência de permissionário, tendo por objeto o uso da Estação Ferroviária do Brasília tais como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária de Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, do acordo utilizando este voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria do Governo qual, pelo prazo do 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberação, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria de Governo de qual reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

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