Mauro Costa Mendes Cateb para Leigos

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1 CONSTITUIR Grupo do Produção para elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao de orientacao turistica no Distrito Federal, considerando a assinatura dos

Art 3º Em face da nãeste aplicaçãeste da sistemática operacional do atendimento às linhas e mesmo pelo descumprimento por áreas e rotas pelos operadores detentores por outorga de modo a operar no STPAC, a Secretaria do Estado de Transportes fazerá uma substituiçãeste dos documentos em uso, mediante escala do apresentação a ser informada por Portaria.

de conta bancaria do titularidade Destes reus. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente e dos valores qual porventura venham a ser

Do outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou de alguns dos requisitos classificados como condições da ação pelo Palavra por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mé especialmenterito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2. No entanto, utilizando base no conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do eventualidade de rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

3. Cinge-se a controvérsia A respeito de a possibilidade do aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do funçãeste por atos por improbidade administrativa.

vencido o Conselheiro RENAtO RAINHA, de que votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo os demais itens do voto da Relatora.

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Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste do crime por responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa do funçãeste, somente podendo ser julgados pelo navegar em torno de aqui Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

Assim, como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes do cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal, não há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo que se Discutir em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

posicionamento, do qual compartilho, acerca da desnecessidade do intimacao do reu para cumprimento voluntario, sendo que o prazo se inicia

se possui natureza salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia do

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato do Permissãeste por Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na habilidade por permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermédio da Administração Regional de Brasília - RA-I, na habilidade por permissionário, tendo por objeto o emprego da Estação Ferroviária de Brasília como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária por Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, do entendimento usando o voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria por Governo que, pelo prazo por 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberação, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria do Governo do que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.